Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 32 de 2025 em 16ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura (16ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 32 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 542, de 11 de agosto de 2022, que cria e regulamenta o Cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação