Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 29 de 2025 em 15ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura (15ª Ordinária da 5ª Sessão Legislativa da 4ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 29 de 2025
Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação