Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei (origem Executivo) nº 12 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei (origem Executivo) nº 12 de 2024
Autoriza a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação