Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 3 de 2018
Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO E ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 39, DE 29 DE MAIO DE 2013, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME PADRONIZADO E AUTORIZAÇÃO DE PROGRAMA COMPLETAR DE MATERIAL DIDÁTICO.