Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 43 de 2017
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA A RESSARCIR O CUSTO DE FABRICAÇÃO DAS PLACAS E/OU TARJETAS DE PLACAS PARA CIDADÃOS QUE COMPROVAREM A ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE SEUS VEÍCULOS PARA PINTO BANDEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.