Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 46 de 2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Município de Farroupilha/RS, a fim de viabilizar atendimento médico ambulatorial e hospital - média complexidade, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, residentes no Município de Pinto Bandeira, criar conta e abrir crédito especial no orçamento do Município.