Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 21 de 2025
Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 629, de 27 de junho de 2024 que dispõe sobre a coparticipação do “Programa Mais Médicos” instituído pela Lei Federal nº12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências."