Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 19 de 2023
Ementa: Altera o Anexo I da Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018, que Estabelece o Plano de Cargos, Salári9s e o Plano de Carreira dos Servidores do Município de Pinto Bandeira, Institui o Respectivo Quadro de Cargos, Estabelece Normas de Enquadramento e dá Outras Providências.