Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 14 de 2023
Ementa: “Altera o padrão de vencimento do Cargo de Chefe do Setor de Cadastro da Produção e Arrecadação do Quadros de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criados pela Lei Municipal nº253, de 07 de julho de 2017”