Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 8 de 2023
Ementa: Altera e Revoga dispositivos da Lei Municipal nO 376, de 04 de abril de 2019, que dispões sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, e dá outras providências.