Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 6 de 2023
Ementa: Autoriza o Município de Pinto Bandeira a Incluir Procedimentos no Termo de Convênio Firmado com o Município de Nova Prata para Contratação de Consultas e Cirurgias de Facoemulsificação na Area de Oftalmologia Autorizado pela Lei Municipal nO425, de 13 de março de 2020.