Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 40 de 2022
Ementa: Dá nova redação a dispositivo da Lei Municipal nO376, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e cria o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.