Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 29 de 2022
Ementa: Altera Carga Horária Semanal de Trabalho e o Padrão de Vencimento do Cargo de Provimento Efetivo de Médico Veterinário, previsto na Lei Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018.