Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 12 de 2022
Ementa: Institui a Gratificação Mensal à Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Apoio e Pregoeiro e/ou Comissão de Contratação, Equipe de Apoio e Agente de Contratação do Poder Executivo e dá Outras Providências.