Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 17 de 2021
Ementa: Dá Nova Redação a Dispositivo da Lei Municipal nO474, de 26 de março de 2021, cria o conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb