Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 12 de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Cooperação com o Departamento Aufônomo de Estradas de Rodagem - DAERlRS, para o Fim de Realizar Melhorias e Conservação Na Rodovia e Faixa de Domínio da VRS-855, nos Trechos Localizados no Município de Pinto Bandeira/RS.