Matéria: Projeto de Lei (origem Executivo) nº 22 de 2020
Ementa: Autoriza o Município de Pinto Bandeira a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a delegação de competência para o licenciamento e fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados do bioma mata atlântica a serem desenvolvidas no âmbito municipal e dá outras providências.