Projeto de Lei (origem Executivo) nº 58 de 2018 | Norma promulgada | 30/11/2018 (Projeto de Lei (origem Executivo) nº 58 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2018
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma jurídica promulgada.