Parecer - Jurídico e da CCJ de 05/08/2014 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei nº 10 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico e da CCJ
Data
05/08/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral