Parecer - Jurídico e da CCJ de 20/08/2014 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei (origem Executivo) nº 25 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Jurídico e da CCJ
Data
20/08/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral