Parecer - Parecer Jurídico e CCJ de 15/10/2013 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico e CCJ
Data
15/10/2013
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral