Parecer - Parecer Jurídico e CCJ de 21/05/2014 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei (origem Executivo) nº 14 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico e CCJ
Data
21/05/2014
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral