Documentos Acessórios (Projeto de Lei (origem Executivo) nº 71 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico e CCJ | Parecer | 15/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 34.pdf |
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| Parecer Jurídico e CCJ | Parecer | 15/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 34.pdf |