Documentos Acessórios (Projeto de Lei (origem Executivo) nº 75 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico e CFO | Parecer | 14/05/2014 | Jurídico e Comissão de Finanças e Orçamento | 29.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico e CFO | Parecer | 14/05/2014 | Jurídico e Comissão de Finanças e Orçamento | 29.pdf |